Diário da República

Lei n.º 22/98

Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12

1998-05-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)