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Processo C-76/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016. Paul Vervloet e o. contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof.

2016-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0076

Processo C-76/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016. Paul Vervloet e o. contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof.