EUR-Lex

Processo C-97/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019. Processo penal contra ET. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Nederland...

2019-01-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0097

Processo C-97/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019. Processo penal contra ET. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Nederland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão‑Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.