Diário da República

Lei n.º 21/2021

Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021

2021-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC