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Processo C-711/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022. Generální ředitelství cel contra TanQuid Polska sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0711

Processo C-711/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022. Generální ředitelství cel contra TanQuid Polska sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CE – Artigo 4.° – Circulação dos produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo – Requisitos – Artigos 6.° e 20.