EUR-Lex

° TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva...

2013-01-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0416

° TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do.