Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 235-AI/99

Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aleixo Miranda de Pina