Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2013

Diário da República n.º 32/2013, de 14 de fevereiro de 2013

2013-02-14 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 32/2013, de 14 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010