Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M

Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026

2026-05-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.