Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2008

Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06

2008-05-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06 · Diário da República

Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado