Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M
Diário da República n.º 9/2012, de 12 de janeiro de 2012
Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Fonte: Diário da República · Abrir original