Diário da República
Despacho Normativo n.º 36/86
Diário da República n.º 108/1986, Série I de 1986-05-12
Determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serviço de Administração do IVA entregue mensalmente a cada um dos governos regionais das regiões autónomas uma importância correspondente a 1/12 do IVA orçamentado correspondente à capitação, deduzida de 5%
Fonte: Diário da República · Abrir original