Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/99/M

Diário da República n.º 89/1999, Série I-B de 1999-04-16

1999-04-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 89/1999, Série I-B de 1999-04-16 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo