Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 68/2020

2020-04-06 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 68/2020 Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original