Diário da República

Aviso n.º 95/92

Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

1992-07-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias · Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial