Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-530/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra República Helénica...

2015-10-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62014CO0530

Processo C-530/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra República Helénica. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80% sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-530/14 P.

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