Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

2009-04-16 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16 · Diário da República

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária