Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 90-A/92

Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10

1992-02-10 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 Diário da República

Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP

Fonte: Diário da República · Abrir original