Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 45/2021

Diário da República n.º 86/2021, de 4 de maio de 2021

2021-05-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 86/2021, de 4 de maio de 2021 · Diário da República

Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019