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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2012. Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia...

2012-10-26 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0063

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2012. Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação. Processo T‑63/12.