Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 67/2019

Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019

2019-07-29 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Fonte: Diário da República · Abrir original