Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A

Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023

2023-05-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores