Diário da República

Portaria n.º 26/99

Diário da República n.º 13/1999, de 16 de janeiro de 1999

1999-01-16 · Ministérios da Administração Interna e da Economia · Diário da República n.º 13/1999, de 16 de janeiro de 1999 · Diário da República

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada