Diário da República

Portaria n.º 38/2025/1

Diário da República n.º 32/2025, de 14 de fevereiro de 2025

2025-02-14 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 32/2025, de 14 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.