Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026

Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026

2026-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026 · Diário da República

Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.