Diário da República

Decreto n.º 12/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20

2004-05-20 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da vila do Sabugal e concede ao município do Sabugal o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área