Diário da República

Aviso n.º 265/99

Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999 e nos termos do artigo 31.º, alínea d), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal estendido a mencionada Convenção a Macau