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Processo C-333/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. GM contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen. Reenvio prejudicial — Artigo 267...

2023-11-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0333

Processo C-333/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. GM contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.