Diário da República

Despacho

Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975

1975-06-28 · Ministérios das Finanças e do Comércio Externo · Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 · Diário da República

Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais