Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2005

Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08

2005-09-08 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados