Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/77

Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977

1977-03-09 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76 , de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina)