Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/77

Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977

1977-06-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 · Diário da República

Institui o regime de protecção social para os desalojados