Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/81

Diário da República n.º 50/1981, Série I de 1981-02-28

1981-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1981, Série I de 1981-02-28 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de Abril