Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2012

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012 , de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012