Lei n.º 36/99

Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26

1999-05-26 Assembleia da República Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26 Diário da República

Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho

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