Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/89

Diário da República n.º 246/1989, Série I de 1989-10-25

1989-10-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 246/1989, Série I de 1989-10-25 · Diário da República

Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950