Diário da República

Despacho Normativo n.º 83/91

Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05

1991-04-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 · Diário da República

Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas