Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/95

Diário da República n.º 67/1995, Série I-A de 1995-03-20

1995-03-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 67/1995, Série I-A de 1995-03-20 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o rio Tejo