Diário da República
Portaria n.º 12/2000
Diário da República n.º 11/2000, Série I-B de 2000-01-14
Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações a suportar pelo Orçamento do Estado, ao abrigo do regime de crédito à aquisição, construção, realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, no regime geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado
Fonte: Diário da República · Abrir original