Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81-A/94

Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22

1994-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, em cinco anos e quatro meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Luís Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.º 295/92 da 2.ª Secção, 6.ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa