Diário da República

Portaria n.º 49/74

Diário do Governo n.º 22/1974, de 26 de janeiro de 1974

1974-01-26 · Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça · Diário do Governo n.º 22/1974, de 26 de janeiro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro