Diário da República
Portaria n.º 268-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 197/2016
Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010 , de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010 , de 23 de dezembro, 71/2011 , de 10 de fevereiro, 200/2012 , de 2 de julho, 215-A/2013 , de 1 de julho e 221/2015 , de 24 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade
Fonte: Diário da República · Abrir original