Diário da República

Aviso n.º 95/2018

Diário da República n.º 145/2018, de 30 de julho de 2018

2018-07-30 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 145/2018, de 30 de julho de 2018 · Diário da República

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Guiné Equatorial formulado uma declaração a 21 de agosto de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal