Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/95

Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08

1995-02-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08 · Diário da República

Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]