Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012
Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original