Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2002/A
Diário da República n.º 171/2002, Série I-B de 2002-07-26
Determina que a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região permaneça em funções
Fonte: Diário da República · Abrir original