Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 52/2016

Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016

2016-08-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015