Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-756/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. LC e MD contra easyJet Airline Co. Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois...

2019-10-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0756

Processo C-756/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019. LC e MD contra easyJet Airline Co. Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois. Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 99.o — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Atraso considerável dos voos — Direito dos passageiros a indemnização — Prova da presença do passageiro no registo — Reserva confirmada pela transportadora aérea. Processo C-756/18.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação