Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

2000-09-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE , do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário