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Processo C-600/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019. Pina Cipollone contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma...

2019-01-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0600

Processo C-600/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019. Pina Cipollone contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-600/17.